Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 269/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Indevida a análise de teses suscitadas apenas em sede de agravo regimental, por caracterizar a indevida inovação recursal. 3. Inviável o abrandamento do regime inicial, porquanto, a escolha do modo fechado encontra-se devidamente justificada pela reincidência específica e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de aplicação da Súmula 269/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 451.876/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 4/9/2018.)