Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "[...] para a caracterização da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos" (AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/2/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.169.612/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.)