Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. TRABALHO ADICIONAL. DISPENSA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3. A majoração dos honorários na instância recursal prescinde de trabalho adicional do advogado, o qual será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. Precedente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.174.502/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.)