Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA EMPRESA DEMANDADA. 1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Inviabilidade de se aferir, na presente esfera recursal, a ocorrência de suposta nulidade de citação, rechaçada pela Corte de origem com amparo em farto elemento de prova existente dos autos, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Referido verbete sumular que se aplica, também, à tese voltada a afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal a quo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 568.892/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.)