Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 06/03/2018, p. 13/03/2018
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Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 10/04/2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.140.198/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 22/05/2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE INTERPRETOU LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, as Leis Municipais nº 7.802/94 e 12.985/07, do Município de Campinas/SP, assim, eventual ofensa à lei federal seria somente reflexa, o que implica na inviabilidade do recurso especial, aplicando-…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 06/03/2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISCUSSÃO ACERCA DE REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO NAS LEIS MUNICIPAIS 10.688/1988, 10.722/1989, 10.722/1995 e 12.397/1997. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISCUSSÃO DE ÍNDICES APLICÁVEIS PRESSUPÕE APRECIAÇÃO DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da d…
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 10/04/2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.129.247/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 15/03/2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem, ao examinar a matéria, fundamentou-se na Lei estadual n. 13.918/2009. 2. Incabível, pois, a análise do recurso especial ante a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."…
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