Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS ILEGÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESUMANO PELO USO DE ALGEMAS DURANTE O INTERROGATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO OU ABUSO DE AUTORIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU E RISCO DE FUGA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do presente recurso em habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. Na espécie, embora juntados aos autos, as peças necessárias para a análise da sua insurgência não estão legíveis, especialmente a ata da audiência a qual se refere a defesa em suas razões, fato que impossibilita a apreciação do recurso. 3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. "O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização depende de motivada decisão judicial, como na espécie, em que o juiz bem se desincumbiu quando fundamentou a restrição nas peculiaridades do processo, consignando que a segurança dos presentes à audiência não foi garantida pelo órgão responsável pela realização da escolta do réu. Súmula vinculante n.º 11 não violada" (HC 398.111/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/9/2017). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 89.483/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 12/3/2018.)