Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES APRESENTADOS PELA DEFESA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 579/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade. Incidência da Súmula 579/STJ. 2. No caso, não houve qualquer alteração na decisão recorrida, sendo desnecessária a ratificação do apelo nobre interposto pela defesa. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C.C COM O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.464/07. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE MODO DIVERSO DO FECHADO. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33 do Código Penal. 2. Afastando-se o fundamento no qual a instância de origem se embasou para manter o regime inicial fechado, e tendo em vista a pena estabelecida em 4 anos de reclusão e que todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis ao sentenciado, impõe-se a fixação do modo aberto para o resgate da sanção, nos termos do artigo 33, § 2º, letra "c", do referido diploma legal. 3. Agravo regimental provido para estabelecer o regime inicial aberto. (AgRg no AREsp n. 994.962/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 23/3/2018.)