Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Como a denúncia foi recebida em 27/8/2002 e o réu foi pronunciado em 12/7/2013, verifica-se que, entre os referidos marcos interruptivos da prescrição, foi ultrapassado significativamente o prazo de 2 anos, previsto no art. 109, V, c/c art. 115, ambos do Código Penal (por ser o réu menor de 21 anos na data dos fatos). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade quanto ao crime de furto qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC n. 427.928/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018.)