Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL APENAS QUANTO À APONTADA OFENSA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. MULTA AFASTADA. DEMAIS ARTIGOS APONTADOS COMO MALFERIDOS. APELO NOBRE QUE NÃO ULTRAPASSA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. 1. Conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a lei federal. Nesse diapasão, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o eg. Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de lei federal. 2. Na hipótese, as razões do apelo nobre representam mera alegação genérica de violação ao art. 923 do CPC/73, bem como aos arts. 185, 301, §§ 1º e 3º, 474, 513 e 535 do mesmo Codex, o que configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 3. Apelo nobre conhecido quanto à alegada violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Não podem ser considerados procrastinatórios os embargos declaratórios opostos para fins de prequestionamento, conforme preconiza a Súmula 98/STJ. Provimento do apelo quanto à ofensa ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73. 4. Agravo interno provido para, exercendo juízo de retratação, não conhecer do recurso especial no tocante à ofensa aos arts. 185, 301, §§ 1º e 3º, 474, 513, 535 e 923 do CPC/73 e conhecer do apelo apenas quanto à violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73 e, nessa extensão, dar provimento ao recurso para afastar a respectiva multa. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.350.192/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018.)