Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8o. DA LEI 10.925/2004. RESSARCIMENTO. ANÁLISE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. CEREALISTA OU AGROINDUSTRIAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, assentou que a parte recorrida faz jus ao creditamento tributário, porquanto as atividade por ela desenvolvidas enquadram-na no conceito de empresa agroindustrial (fls. 422). Assim, rever tal entendimento necessita o revolvimento de questões fático-probatórias, providência vedada na seara do Especial. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.654.190/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 27/3/2018.)