Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ART. 8º DA LEI N. 10.925/2004. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA FIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CEREALISTA OU AGROINDUSTRIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem para descaracterizar a empresa recorrida como agroindustrial e, por conseguinte, enquadrá-la como cerealista impedindo-a de aproveitar créditos presumidos, na forma do art. 8º da Lei 10.925/2004, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.703.248/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/02/2018; AgInt no REsp 1654190/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/03/2018. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.653.945/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 23/8/2018.)