Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO ART. 44, § 2º, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2. Não há ilegalidade no caso em que a Corte estadual, no uso de sua discricionariedade, com base nos dados do caso concreto, deixa de aplicar a pena de multa de forma isolada. 3. A hipossuficiência financeira do agente é fundamento idôneo a justificar a negativa de aplicação apenas da sanção de multa, porquanto o inadimplemento da reprimenda pecuniária teria por consequência apenas a inscrição do nome do paciente na dívida ativa, frustrando o caráter retributivo da pena (AgRg no HC n. 383.340/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/10/2017). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 397.380/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018.)