Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DETENTIVA AO INVÉS DA PENA ISOLADA DE MULTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A opção pela pena detentiva, ao invés da pena isolada de multa, está calcada em fundamentos concretos do caso, em especial, nas circunstâncias pessoais do agravante, que não teria condições de arcar com a sanção pecuniária, além de não se descurar da necessidade de a pena aplicada alcançar os objetivos punitivo e repressivo perseguidos pela legislação penal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 486.645/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 24/4/2019.)