Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A ACUSAÇÃO COM DETALHES SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E CONCRETOS. TESE DE QUE O ACÓRDÃO AGREGOU FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, INOVAÇÃO RECURSAL E SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.014.812/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018.)