Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NA ANÁLISE DA AUTORIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE DETALHAMENTO DA CONDUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. VIA INADEQUADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, DA CF). SÚMULA 518/STJ. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAU DE INSTRUÇÃO E VULTOSA QUANTIA DE TRIBUTO SUPRIMIDO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.097.551/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 13/9/2018.)