Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ART. 185 DO CTN. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ já se pronunciou quanto à impossibilidade de se considerar fraude à execução na hipótese em que o sócio-gerente aliena bens antes do redirecionamento, por ser inconcebível considerá-lo devedor até aquele momento. Precedentes: REsp. 1.692.251/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.2.2018; AgInt no REsp. 1.662.271/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.9.2017. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.550.622/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018.)