Acórdão

RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE VALORES. SEQUESTRO DE BENS. ORIGEM LÍCITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Tendo o Tribunal de origem mantido a medida constritiva de sequestro de bens da agravante, com fundamento no art. 126 do CPP, sob o fundamento de que havia indícios veementes da origem ilícita dos valores apreendidos, indicando serem produto das condutas criminosas apuradas, alterar a referida conclusão, para restituir os bens à recorrente, no caso, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega seguimento. (REsp n. 2.192.474/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.)