Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REFLEXO SOBRE 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E CESTA-ALIMENTAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. O Tribunal de origem entendeu que os valores correspondentes à gratificação semestral, 13º salário e cesta-alimentação foram incluídos no cálculo da execução, assim apurado em perícia contábil, o que afasta a tese de violação da coisa julgada. Rever tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 876.565/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 22/3/2018.)