Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 05/04/2018
ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ILEGALIDADE DE COBRANÇA PELO USO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Trib…