Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DIVIDENDOS. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O pagamento da parcela de juros sobre capital próprio depende de prévia condenação na fase de conhecimento da demanda. Precedentes. 3. Em caso de conversão da obrigação de subscrever ações em indenização (perdas e danos), os dividendos são devidos até a data do trânsito em julgado da demanda condenatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.380.124/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018.)