Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/03/2018, p. 19/03/2018
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Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 06/04/2017
PROCESSUAL PENAL. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em pedido de tutela provisória (precedentes). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no TP n. 253/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 2/5/2017.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 21/09/2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1. Consoante orientação pacífica desta Corte, incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere liminar em pedido de tutela provisória. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no TP n. 3.581/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 1/10/2021.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 25/05/2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Pet n. 14.263/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 1/6/2021.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 13/03/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que defere ou indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. Ademais, no caso, verificou-se o constrangimento ilegal aventado, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo a decisão de deferiment…
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 06/03/2018
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do art. 258 do RISTJ. Precedentes do STF e do STJ. II - Na hipótese, ficou consignada na decisão a inviabilidade de reconhecimento da inépcia da denúncia após a prolação de sentença condenatória, bem assim a possibilidade de cumprimento provisório da pena, não h…
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