Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do art. 258 do RISTJ. Precedentes do STF e do STJ. II - Na hipótese, ficou consignada na decisão a inviabilidade de reconhecimento da inépcia da denúncia após a prolação de sentença condenatória, bem assim a possibilidade de cumprimento provisório da pena, não havendo prova de flagrante ilegalidade apta a determinar a concessão da medida urgente. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 428.149/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.)