Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, porquanto as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Eventual reforma do aresto, para efeito de desconsiderar a incidência da Súmula 106/STJ, demanda o reexame da matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Isso porque a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, se atribuível ao exequente ou ao Poder Judiciário, enseja o reexame do acervo fático-probatório. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.119.066/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018.)