Acórdão

PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIS, NO CURSO DE ABORDAGEM DE CRIME DE HOMICÍDIO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CASTRENSE, PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA. 1. Hipótese que cuida de crime de lesões corporais por militares contra civis que praticavam homicídio de terceiro. 2. Não restando configurada conexão entre a conduta dos Policiais Militares no momento da abordagem e a morte de terceiro, está-se diante do crime de lesão corporal praticado por militar em serviço. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. (CC n. 153.721/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/3/2018, DJe de 23/3/2018.)