Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 07/06/2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VAGA, GENÉRICA E ÍNSITA AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de form…