Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Lázaro Guimarães
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 15/03/2018
Data de publicação: 22/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 15/03/2018, p. 22/03/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE (CC, ART. 413). AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado 356, aprovado na IV Jornada de Direito Civil (STJ-CJF), "nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício". 2. Fundamento autônomo e suficiente, não atacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 669.670/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 22/3/2018.)

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