Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. ART. 121, § 4º, DO CP. CAUSA DE AUMENTO DE PENA AFASTADA POR OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A causa de aumento do art. 121, § 4º, do CP não pode incidir com base no mesmo fato que ensejou a condenação pelo homicídio culposo, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. Precedentes. 2. In casu, a omissão dos médicos obstetras ocorreu efetivamente pela inobservância de regra técnica de profissão. Tal conduta omissiva ensejou a condenação pelo homicídio culposo, razão pela qual não pode justificar a aplicação da referida causa de aumento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.078.977/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 2/4/2018.)