Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEDA DE PASSAGEIRA DO COLETIVO. 1. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REDISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório dos autos, não acatou a pretensão de recebimento de indenização por danos materiais ao entendimento de que, apesar de o laudo de perícia indireta apontar que a falecida autora apresentou incapacidade física total por três dias, inexiste comprovação do exercício de atividade laborativa, aliada ao fato de que na época a autora estava aposentada. Desse modo, o reexame de tal alegação é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 1.1. Quanto à redução do quantum indenizatório, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, permite-se o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso concreto, o montante arbitrado (R$ 4.000,00 - quatro mil reais) está em conformidade com o valor adotado por esta Corte em hipóteses análogas, tornando a via do recurso especial inidônea a modificá-lo. 2. Com efeito, "a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática" (AgRg nos EDcl no REsp 757.825/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 5/3/2009, DJe 2/4/2009). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.199.168/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 2/4/2018.)