Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Consoante preceitua o artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração se prestam, apenas, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 1.1 Inexiste omissão quanto à alegada ofensa ao art. 21 do CPC/73. Trata-se, nessa extensão, de mero inconformismo da parte embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável. 1.2 Inobstante, os embargos merecem ser parcialmente acolhidos, a fim de sanar contradição. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 675.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018.)