Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCLUSÃO. NATUREZA. SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. COISA JULGADA. ACORDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento de apelação e reexame necessário em decisões de mérito no processo de liquidação anterior à Lei 11.232/2005. 3. O atendimento das alegações recursais no que tange à existência de coisa julgada e à extensão da ressalva efetivada em audiência de conciliação realizada em 2005 demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.075.865/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 23/3/2018.)