Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Na atualização dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, não incide a Taxa SELIC, ainda que o objeto da demanda verse sobre indébito tributário. Precedente. 3. "Ademais, a verba sucumbencial se destina à remuneração do trabalho realizado pelo advogado da causa, não se confundindo com o indébito tributário objeto da lide [...]" (REsp 668.520/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 16/5/2006, p. 203). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.464.374/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 23/3/2018.)