Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112/1990. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESLOCAMENTO. LICENÇA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A concessão da licença remunerada para acompanhar cônjuge, prevista no art. 84 § 2º, da Lei 8.112/1990, é condicionada à existência de efetivo deslocamento, o que não se confunde com o provimento originário. 2. Jurisprudência pacífica do STJ ilustrada pelos seguintes precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção: AgInt no REsp 1.565.070/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2017, e AgInt no AgInt no AREsp 884.617/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/10/2016. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.676.914/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 13/11/2018.)