Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ORDEM DENEGADA. EXECUÇÃO PENAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI EM GRAU DE RECURSO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 418.305/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018.)