Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2o, I, III E IV). ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. TEMA DEBATIDO EM OUTRA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A questão referente à possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade quando esgotada a instância ordinária já foi apreciada no HC n. 371.344. 2. A alegação de que há sinalização de mudança de paradigma no Supremo Tribunal Federal quanto ao início da execução penal não configura elemento novo apto a afastar a mera reiteração de pedido. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 429.357/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018.)