Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC/1973. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ROL DO ART. 655 DO CPC/1973. NATUREZA RELATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A contradição prevista no art. 535, I, do CPC/1973 é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado embargado, o que não se observa no caso. 2. A conclusão do Tribunal de origem sobre a prevalência, no caso, da penhora de faturamento sobre a penhora direta de ativos financeiros, fundado no princípio da menor onerosidade, foi alcançada através de exame fático-probatório, cuja reforma é inviável no especial, segundo a Súmula n. 7/STJ. 3. "A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp 848.729/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016). 4. Não se conhece do recurso especial baseado na alínea "c" do permissivo constitucional quando, embora realizado o cotejo analítico, inexistir similitude fática entre os casos confrontados. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 800.223/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.)