Acórdão

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE NÃO VERIFICÁVEL DE PLANO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consignado pelo Tribunal de origem que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade, presente a justa causa para a persecução penal, asseverando, ainda, não restar flagrante a atipicidade da conduta, ou alguma outra hipótese que pudesse conduzir à absolvição sumária, não há omissão ou contradição a ser sanada. 2. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitiram o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. 3. Na espécie, averiguar a atipicidade da conduta, assim como a presença das hipóteses de absolvição sumária, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 868.978/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 4/4/2018.)