- Relator(a)
- Ministro Nefi Cordeiro
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 20/03/2018
- Data de publicação
- 02/04/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20/03/2018, p. 02/04/2018
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DA ORIGEM. INDISPENSABILIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO. IDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - Para que se reconheça o requisito constitucional do prequestionamento, não basta que o inconformismo seja deduzido nas razões recursais, é necessário que o Tribunal sobre ele se pronuncie, formulando tese jurídica sobre a questão. 2 - Apresentados dados concretos para justificar a exasperação da pena-base, os quais realmente apontem para uma maior reprovabilidade da conduta, não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser reconhecida. 3 - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.068.852/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/4/2018.)
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