Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA MAIOR. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/1963. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No presente caso, o óbito do instituidor, ex-combatente, ocorreu no dia 20/2/1971, o que afasta a incidência da Lei 8.059/1990 em observância, também, ao princípio da irretroatividade das leis. Assim, a controvérsia deve ser dirimida em conformidade com as leis vigentes à época do falecimento do instituidor da pensão especial (Leis 4.242/1963 e 3.765/1960). 2. Na espécie, porém, o acórdão nada perquiriu sobre a dependência econômica da embargada em relação a seu falecido pai, ou sua hipossuficiência em geral. Desse modo, os autos devem retornar à Corte a quo para que esta possa verificar a presença dos requisitos constantes do art. 30 da Lei 4.242/1963. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para examinar os requisitos específicos para a concessão da pensão especial constantes do art. 30 da Lei 4.242/1963. (EDcl no REsp n. 1.701.571/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe de 14/11/2018.)