Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao artigo 535 do CPC/1973. 2. O Tribunal de origem concluiu que não restou demonstrada a incapacidade necessária à concessão do benefício pretendido. Portanto, mantém-se o entendimento contido na decisão agravada, porquanto, para alterar as premissas estabelecidas pela instância a quo seria imprescindível o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.172.378/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe de 27/3/2018.)