Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITA MUNICIPAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO APÓS A ALTERAÇÃO DO NOVO CPP. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. SÚMULA 211/STJ. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA. SUBSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Tratando-se de motivação suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, não tendo o recurso a ele abrangido, incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Ressentindo-se a tese trazida no bojo do apelo raro do requisito do prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 3. Não há subsunção entre os crimes de fraude à licitação e desvio de verba pública, cujos bens jurídicos tutelados são notoriamente distintos, sendo que aquele não é meio necessário para este. Precedentes desta Corte. 4. Para infirmar a conclusão alcançada pela instância ordinária, quanto à ausência de tipicidade dos fatos, necessário seria, diante da amplitude das provas lá colhidas - documentais e testemunhais - a incursão na seara probatória, o que encontra óbice no enunciado sumular n. 7/STJ. 5. A ausência de prequestionamento sobre as questões trazidas no apelo nobre impede o cotejo da divergência jurisprudencial. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 621.601/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018.)