Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, a, da CF). 2. É assente o entendimento de que o réu se defende dos fatos expostos na peça acusatória e não da tipificação lá disposta, de modo que eventuais divergências quanto à capitulação legal, além de não prejudicar a defesa, devem ser dirimidas pelo magistrado na sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Consoante firme entendimento desta Corte Superior, Mesmo nos casos de matéria de ordem pública, é necessário o seu prévio debate nas instâncias de origem para que a questão possa ser analisada por este Superior Tribunal, sob pena de inobservância do requisito constitucional relativo ao prequestionamento (AgRg no AREsp n. 15.211/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2016). (AgRg no AREsp 1038268/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). 4. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído que a conduta imputada ao recorrente subsume-se ao tipo previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, a pretensão de afastamento da condenação exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp n. 1.409.249/AM, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.)