Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL MAIS SEVERO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE AO QUANTUM FINAL DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, materializadas na diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Contudo, a reprimenda final foi estabelecida em menos de 4 (quatro) anos de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no art. 33 do Código Penal. 2. É possível, em razão da apontada reprovabilidade do delito, estabelecer o semiaberto como inicial à execução da pena, o qual se mostra devido e suficiente à prevenção e à repressão do crime versado. 3. Agravo regimental parcialmente provido para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. (AgRg no HC n. 408.406/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018.)