Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL JUVENIL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas suficientes para condenar o ora agravado pelo delito de exploração sexual, previsto no art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Assim, desconstituir tal conclusão demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.236.822/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 27/3/2018.)