Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTRADA DOS AUTOS NA INSTITUIÇÃO. REMESSA INTERNA. RESPONSABILIDADE DO PARQUET. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2. Após a entregua dos autos ao Ministério Público pelo Poder Judiciário, eventual remessa interna entre os órgãos funcionais do Parquet é de sua inteira responsabilidade, sem nenhuma influência no prazo recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.347.013/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 9/4/2018.)