Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA NÃO APONTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUPRIR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO IMPUGNADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, INSTRUMENTO PROCESSUAL DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atenuante da confissão espontânea constitui circunstância preponderante, razão pela qual deve ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, não será devida a compensação integral entre a confissão e a reincidência. 2. No presente caso, contudo, a Corte de origem, ao afastar a compensação integral aplicada em primeira instância, não afirmou que o paciente possuiria mais de uma condenação hábil a caracterizar a reincidência, de sorte que o reconhecimento da condição de multirreincidente, não apontada, na sentença ou no acórdão, significaria utilizar o habeas corpus, instrumento processual de cunho exclusivamente defensivo, para suprir deficiência de fundamentação do aresto impugnado, o que não se admite. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 426.469/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018.)