Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistente qualquer ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na decisão embargada. 2. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 3. A incidência da Súmula 7/STJ restou demonstrada, com relação a aplicação do princípio da consunção ao delito de furto. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 502.532/MA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018.)