Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada deixou consignado a aplicação da súmula 182/STJ, porquanto não foram impugnados de forma adequada os fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial. 2. O agravante apenas reafirmou os fundamentos utilizados anteriormente em sede de agravo em recurso especial. Nova aplicação da Súm. 182/STJ, e art. 932, III, CPC. 3. Quando o recurso especial intentado pela parte teve seu seguimento obstado porque manifestamente inadmissível, a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível, nos termos dos precedentes da Corte, razão pela qual não se verifica a ocorrência da prescrição punitiva na espécie. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 915.174/RN, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018.)