Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 273, §1º-B DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILICITUDE DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA PACIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. SÚMULA N. 7/STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória, "isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal." (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015). 2. Restando pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727, submetido ao rito da repercussão geral, o entendimento de que o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, não há se falar em ilicitude da prova obtida. 3. O Tribunal a quo consignou que a prova oral constante dos autos demonstra a existência de dolo na conduta do acusado, não prosperando a tese de que desconhecia as irregularidades em relação ao material produzido. Rever tal conclusão é matéria que demanda reexame fático-probatório, vedado por incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 961.053/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018.)