Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. ART. 126-A DA LEI 8112/90. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Dar causa a procedimento administrativo contra professores quando sabia ser eles inocentes das acusações formuladas configura o crime de denunciação caluniosa. III - Acórdão recorrido concluiu que o réu não agiu acobertado por excludente de ilicitude e não estava imunizado pela norma do art. 126-A da Lei 8.112/1990: "o servidor público não pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente por denunciar a prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento". IV - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.194.581/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018.)