Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem o entendimento de que, nos mandados de segurança que visem a revisão de aposentadoria, nos quais se questiona o ato concessivo do benefício, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração é a data daquele (ato), por ser ato único de efeitos permanentes. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.284.455/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 22/5/2018.)